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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 252 de 2017
(PLS 252/2017)
Revoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.
Ver explicação da ementa
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que permite a prevalência de negociações coletivas sobre disposições legais.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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