Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 250 de 2017
(PLS 250/2017)
Altera o art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para impor ao locador o dever de informar trimestralmente o fiador sobre a situação de adimplência de aluguéis e acessórios da locação.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Inquilinato para impor ao locador o dever de informar trimestralmente ao fiador a situação de adimplência dos alugueres e acessórios na locação.
Autoria
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
18 15
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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