Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 2017
(PLN 15/2017)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
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O crédito proposto viabilizará o pagamento de despesas remanescentes da subvenção econômica oriunda da equalização de juros de que trata o art. 1º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, conforme Contrato de Equalização de Encargos Financeiros e de Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural nº 297/TN firmado entre a União e o Banco do Brasil em 24 de junho de 1996. O valor proposto baseia-se no Contrato de Reconhecimento de Dívida e Pagamento Parcial nº 017/PGFN/CAF, de 30 de dezembro de 2015, corroborado pelo Parecer PGFN/CAF/Nº 1.762, de 1º de dezembro de 2016.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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