Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 248 de 2017
(PLS 248/2017)
Destina dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
Ver explicação da ementa
Determina que dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais seja destinado aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal, na proporção dos coeficientes do Fundo de Participação de Estados.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
81 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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