Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais seja destinado aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal, na proporção dos coeficientes do Fundo de Participação de Estados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?