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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 242 de 2017
(PLS 242/2017)
Revoga o § 5º do art. 1.583 e dá nova redação ao caput do art. 1.589, acrescentando-lhe os §§ 2º a 7º e renumerando-se o atual parágrafo único, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o exercício do direito do devedor de alimentos à exigência de prestação de contas em face do responsável pela guarda do filho a quem se destinam os alimentos por ele prestados.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para dispor sobre o direito do devedor de alimentos de exigir prestação de contas em face do responsável pela guarda do filho a quem se destinam os alimentos.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
68 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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