Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 44 de 2017
(RQN 44/2017)
Requer, nos termos do art. 49, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional c/c art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, destaque para votação em separado da Emenda nº 25200009 apresentada ao PLN 1/2017.
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