Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 233 de 2017
(PLS 233/2017)
Revoga a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990; e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Ver explicação da ementa
Revoga a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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