Consulta Pública
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Suplementação de cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais em favor do Ministério da Integração Nacional. Atende à solicitação feita pelos coordenadores da Bancada de Pernambuco visando à consecução da 1ª Etapa da Adutora do Agreste, de forma a fortalecer o combate à seca e fomentar o fornecimento de água no Estado. Será viabilizada à conta de anulação de dotações orçamentárias, oriunda de emenda de Bancada Estadual de execução obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
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Resolução 26/2013.
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