Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 14 de 2017
(PLN 14/2017)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Suplementação de cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais em favor do Ministério da Integração Nacional. Atende à solicitação feita pelos coordenadores da Bancada de Pernambuco visando à consecução da 1ª Etapa da Adutora do Agreste, de forma a fortalecer o combate à seca e fomentar o fornecimento de água no Estado. Será viabilizada à conta de anulação de dotações orçamentárias, oriunda de emenda de Bancada Estadual de execução obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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