Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 228 de 2017
(PLS 228/2017)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para garantir proteção a gestantes ou lactantes em relação a prestação de trabalho em local insalubre.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir que a empregada gestante ou lactante exerça quaisquer atividades ou operações em locais insalubres, enquanto perdurar esse estado fisiológico.
Autoria
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
98 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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