Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Geral das Telecomunicações para condicionar a ampliação do serviço de telecomunicação móvel à disponibilização do serviço a todos os distritos com população superior a mil habitantes dentro da área de operação e para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?