Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 219 de 2017
(PLS 219/2017)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”, para incluir nas regras do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
Ver explicação da ementa
Revoga o inciso VI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para possibilitar o enquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros no Simples Nacional.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
850 6
Votos apurados até 28/03/2024 07:36:45
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?