Consulta Pública
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Dispõe que o aproveitamento das jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos do Brasil deve ser realizado em benefício do desenvolvimento econômico e social, do adensamento das cadeias produtivas, do desenvolvimento tecnológico, da inovação e do bem-estar dos brasileiros; para os fins desta Lei, considera-se conteúdo local a proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para execução de contrato de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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