e-Cidadania

Suplementação de trezentos e cinco milhões, quarenta e sete mil, cinquenta e sete reais em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.