e-Cidadania

Crédito especial no valor de sessenta milhões de reais ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito possibilitará a construção de unidades prisionais de regime fechado, visando à conclusão da implantação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, no Estado de Pernambuco, ampliando sua capacidade. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação de dotação orçamentária, relativa a Emenda de Bancada Estadual, de execução obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.