e-Cidadania

Suplementação de sete milhões, setecentos e vinte mil reais em favor do Ministério Público da União. A suplementação proposta possibilitará no Ministério Público do Trabalho a continuidade das obras de construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE, dos Edifícios-Sedes da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN, em Vitória da Conquista - BA e Santo Antônio de Jesus - BA. A solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emenda de bancada estadual, de execução não obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.