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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 211 de 2017
(PLS 211/2017)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para prever a capacitação profissional de pessoas com deficiência, mediante cursos gratuitos nas instituições públicas e privadas.
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
50 10
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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