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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 206 de 2017

(PLS 206/2017)

Ver explicação da ementa

Altera as Leis dos Partidos Políticos e das Eleições (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997) para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão e restringir o horário eleitoral gratuito às rádios e TVs públicas.

Autoria

Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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