Consulta Pública
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA nº 73 de 2017
(RDH 73/2017)
Requer, nos termos do art. 93, inciso I, combinado com o inciso I do art. 102-E, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater a Sugestão (SUG) nº 11, de 2016, que recomenda apresentação de projeto de lei para alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, com o objetivo de assegurar celeridade na realização de procedimentos indicados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoria
Senador José Medeiros (PSD/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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