Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que as clínicas veterinárias e pet shops deverão vender medicamentos veterinários de forma fracionada, conforme prescrição de profissional competente; dispõe que os fabricantes de medicamentos veterinários, detentores dos respectivos registros, devem destinar, no mínimo, 60% de sua produção para embalagens próprias para a venda fracionada.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?