Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 196 de 2017
(PLS 196/2017)
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade dos consórcios públicos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Consórcios Públicos, para estabelecer que o consórcio público é responsável pelas obrigações decorrentes de sua atuação, isentando-se os entes federados que o integram.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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