e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei que dispõe sobre o SENAC, a Lei Orgânica do Ensino Industrial, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei que institui o Pronatec, para estabelecer ensino comercial e industrial gratuito para adolescentes, a partir dos 14 anos de idade, em regime de acolhimento institucional. A eles é reservada cota entre aprendizes a serem empregados nos estabelecimentos de qualquer natureza.