e-Cidadania

Altera a Lei Orgânica da Saúde para acrescentar no atendimento domiciliar o uso de equipamentos ou instrumento necessários ao cuidado integral do paciente; e a Lei da tarifa social de energia elétrica para possibilitar desconto de 10% a 65% nas tarifas de energia elétrica de unidade residencial de famílias de até 4 salários mínimos nas quais habite paciente em regime de internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado desses equipamentos.