e-Cidadania

Estabelece que os regimentos internos dos Tribunais Eleitorais disporão sobre a competência dos juízes substitutos para, independentemente da eventual substituição do titular, analisar e decidir os feitos relacionados aos processos de prestação de contas, propaganda eleitoral e partidária e ações que versem sobre disputas intrapartidárias; no caso de ações que envolvam disputas intrapartidárias ou a validade de atos partidários, a Justiça Eleitoral não se manifestará sobre a oportunidade ou a conveniência do ato partidário, limitando-se ao exame da sua validade formal, obediência à legislação eleitoral e ao respeito aos direitos fundamentais dos filiados.