Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 61 de 2017
(RQE 61/2017)
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 101 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir a alteração ao art. 443 e o artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do art. 1º.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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