Consulta Pública
Ver explicação da ementa
As concessionárias de serviços públicos deverão informar aos usuários qualquer eventual majoração do preço cobrado pelo serviço, com antecedência mínima de trinta dias do respectivo reajuste.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?