Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Regulamenta o uso na segurança pública de veículos aéreos não tripulados (VANTs), vedando que sejam dotados de armamento ou totalmente autônomos, e prevendo a habilitação de agentes para operá-los.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?