Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Software (Lei 9.609/1998) para prefixar as perdas e danos em valor equivalente a 100 (cem) exemplares, além dos apreendidos, quando não for possível identificar o volume da edição fraudulenta.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?