Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para tornar efetivo o auxílio-inclusão, mediante a fixação do valor e das condições para recebimento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?