Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 779 de 2017
(MPV 779/2017)
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
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Autoriza a celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto nesta Medida Provisória e no ato de regulamentação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. As outorgas referem-se ao valor dos lances oferecidos pelos consórcios vencedores nos leilões de concessão de aeroportos. A observância das condições dispostas na MPV não implica alteração das condições do contrato de parceria, considerando-se mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 14
Este texto não é mais passível de votação.
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