Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 153 de 2017
(PLS 153/2017)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.
Ver explicação da ementa
Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer, também, o requisitos, de comercializar planos individuais de assistência à saúde.
Autoria
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
343 25
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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