Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Portos de 2013, para determinar que o operador portuário, nas atividades de capatazia, estiva, conferência de carga e outras, poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?