Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera as Leis Complementares nºs 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e 156/16, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?