e-Cidadania

Oferece as seguintes modificações à Lei de Execução Penal (LEP): a) regula o procedimento do incidente de execução em razão de desvio ou excesso (que hoje se socorre, subsidiariamente, do incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal); b) prevê nova hipótese legal de remição de pena para o caso de excesso ou desvio de execução em decorrência de superlotação carcerária; e c) prevê a reparação civil (danos materiais ou morais) como mecanismo subsidiário à remição.