Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 138 de 2017
(PLS 138/2017)
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Ver explicação da ementa
Altera a lei que disciplina a prestação de serviços no exterior, para dispor sobre a transferência de empregados, a contratação por empresa estrangeira e a contratação ou transferência definitiva.
Autoria
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
17 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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