Consulta Pública
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Equipara, para todos os efeitos legais, as pessoas portadoras de doenças graves às pessoas com deficiência; dispõe que para efeito da concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela diagnosticada com doença grave, nos termos da lei, ou aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impeça de participar, plena e efetivamente, da vida social, em igualdade de condições com as demais pessoas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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