Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Processo Administrativo Federal, para estabelecer que os processos iniciados mediante requerimento do interessado serão decididos pela autoridade imediatamente superior, caso a autoridade competente não o faça no prazo legal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?