Consulta Pública
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Restringe a aplicação dos recursos do FUST à cobertura de parcela de custo de obrigações de universalização e de custos que não possam ser recuperados com a exploração eficiente dos serviços prestados em regime privado; e veda o contingenciamento dos recursos do FUST e do FUNTTEL a partir de 1 de janeiro de 2020.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?