Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece gratuidade para despachar um carrinho de bebê ou um dispositivo de retenção (bebê conforto) para o passageiro do transporte aéreo que acompanha criança com menos de 2 anos sem assento próprio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?