Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e a Lei nº 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir o estagiário remunerado no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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