e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para assegurar ao atirador desportivo o direito de manter e portar armas de fogo municiadas no local de guarda do acervo e no trajeto para o clube de tiro ou local de treinamento e competição.