Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Até que sejam criados mecanismos pelo Poder Executivo para avaliação da deficiência serão suficientes para a identificação da pessoa com deficiência laudos emitidos por profissionais habilitados para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais significativamente diferentes dos padrões socialmente construídos, que, em razão de barreiras físicas, atitudinais, normativas ou operacionais, sujeitem essa pessoa a restrições no acesso a bens, serviços e espaços, limitando a sua participação plena e efetiva na sociedade e o exercício de seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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