e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 77 de 2017

(PLS 77/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei da ANS, para modificar a cobertura ao recém-nascido como exigência mínima dos planos de assistência à saúde, ampliando o prazo de cobertura para até 90 dias do parto e revogando a vinculação com a cobertura de atendimento obstétrico.

Autoria

Senador José Medeiros (PSD/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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