e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 73 de 2017

(PLS 73/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) para determinar que a edição de atos normativos pelas agências reguladoras seja precedida de consulta pública por, no mínimo, 30 dias, cuja abertura será comunicada imediatamente ao Congresso Nacional.

Autoria

Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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