Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Garante ao usuário de serviços de telecomunicações direito ao bloqueio do código de acesso e do dispositivo móvel perdido, furtado ou roubado, assegurada a manutenção do código de acesso ainda que na condição de visitante.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?