Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 70 de 2017
(PLS 70/2017)
Altera a Lei nº 9.472, 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.
Ver explicação da ementa
Garante ao usuário de serviços de telecomunicações direito ao bloqueio do código de acesso e do dispositivo móvel perdido, furtado ou roubado, assegurada a manutenção do código de acesso ainda que na condição de visitante.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
22 2
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?