e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 63 de 2017

(PLS 63/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecer pena de reclusão de um a cinco anos, e multa, para o crime de pesqusa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, nos termos que especifica.

Autoria

Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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