Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 61 de 2017
(PLS 61/2017)
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos recebidos por portadores do mal de Alzheimer.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.713/1988 para dispor que os portadores de mal de Alzheimer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
114 4
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?