Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Saneamento Básico, para que os investimentos em sistemas de saneamento básico sejam incentivados por meio de descontos nas contribuições PIS/PASEP e COFINS, em valor equivalente à diferença entre os investimentos realizados e a média verificada para a pessoa jurídica no período de 2005 a 2015.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?