Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda a cobrança de contribuição sindical de servidores públicos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios que não sejam filiados a sindicato.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?