Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para vedar a utilização de algemas em mulheres grávidas na preparação e durante trabalho de parto, bem como no período puerpério imediato.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?