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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 47 de 2017

(PLS 47/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) e a Lei n° 9.602/1998 para determinar parte das receitas decorrentes da cobrança de multas de trânsito será destinada à premiação de condutores que não tenham cometido infração de trânsito, mediante sorteio anual.

Autoria

Senador José Medeiros (PSD/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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